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A Defesa Prévia poderá ser efetuada após o recebimento da Notificação de Autuação
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O julgamento em 1ª instância cabe à JARI do órgão que emitiu a multa.
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Recurso segunda instância
Em 2ª instância, cabe ao Conselho Estadual de Trânsito - Cetran o julgamento do recurso.
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