Como Recorrer

Entenda o processo recursal de trânsito no Brasil. Você tem o direito constitucional de se defender de qualquer autuação.

Fases recursais

As Três Etapas de Defesa

Você pode contestar a multa em três momentos diferentes. Se perder uma etapa, pode recorrer na próxima.

1
Primeira Defesa

Defesa Prévia

Apresentada logo após o recebimento da Notificação de Autuação (antes de a multa de fato ser emitida). O prazo mínimo é de 30 dias contados da expedição da notificação.

Foco principal: Erros formais (placa incorreta, modelo do carro divergente, endereço errado, radar desregulado).

2
Primeira Instância

Recurso à JARI

Se a Defesa Prévia for indeferida ou não for apresentada no prazo, você receberá a Notificação de Imposição de Penalidade (com boleto de pagamento). O recurso deve ser enviado à JARI (Junta Administrativa de Recursos de Infrações).

Foco principal: Argumentos de mérito (justificativa de velocidade, urgência médica, estado de necessidade, inconsistências de sinalização).

3
Segunda Instância

Recurso ao CETRAN

É a última fase administrativa. Caso a JARI negue o recurso, você pode recorrer ao CETRAN (Conselho Estadual de Trânsito) em até 30 dias a partir da notificação da decisão da JARI.

Foco principal: Revisão integral da legalidade da autuação por um conselho de trânsito especializado.

FAQ

Dúvidas Frequentes

Preciso pagar a multa para recorrer?
Não. A legislação brasileira (CTB) estabelece que você não precisa efetuar o pagamento da multa para exercer seu direito de defesa e apresentar recursos administrativos na JARI ou CETRAN. O boleto só precisará ser pago se todos os recursos forem negados ao final do processo.
O que acontece com os pontos durante o recurso?
Durante o andamento dos recursos administrativos, os pontos da infração correspondente ficam suspensos e não são computados na sua CNH para fins de suspensão do direito de dirigir, até que haja decisão definitiva em última instância (CETRAN).
O que é a conversão de multa em advertência?
De acordo com o Art. 267 do CTB, infrações de natureza leve ou média cometidas por condutores que não tenham cometido nenhuma outra infração nos últimos 12 meses devem ser convertidas automaticamente em advertência por escrito. Isso elimina o valor a pagar e a pontuação.
Como posso enviar o recurso pronto?
Após gerar o recurso no portal Multauto, imprima o rascunho, assine e anexe cópias da sua CNH, documento do carro (CRLV) e a notificação de autuação. Você pode protocolar presencialmente no órgão, via correios (carta registrada), ou online pelo app da Carteira Digital de Trânsito ou site do DETRAN do seu estado.