Termos de Uso

A Multauto oferece acesso gratuito a modelos de recurso de trânsito, gerados conforme a multa informada pelo usuário e a tipificação aplicada pelos diversos órgãos de trânsito do Brasil.

A Multauto não presta serviços jurídicos, não elabora defesas personalizadas e não oferece aconselhamento ou orientação jurídica individual. Disponibilizamos, a partir de um banco de dados, modelos de recurso gerados de acordo com o artigo da infração e com as respostas que o próprio usuário fornece sobre a sua situação.

As petições disponibilizadas têm caráter de exemplo. Cabe ao usuário, se desejar, adaptá-las ao seu caso concreto. Não há qualquer promessa, insinuação ou publicidade de que o uso dos modelos resulte em êxito no recurso.

Para usar alguns serviços do site, o usuário deve preencher o cadastro com informações completas e atualizadas. O usuário declara estar ciente de que o uso indevido de dados de terceiros, ou o fornecimento de informações falsas, pode caracterizar crime e sujeitar o responsável às penalidades previstas em lei.

É de total responsabilidade do usuário o conteúdo e as alegações apresentadas no recurso, bem como a entrega e o protocolo do documento junto ao órgão competente. A Multauto não se responsabiliza por recursos não entregues ou entregues fora do prazo determinado pelo órgão de trânsito.

Não nos responsabilizamos por e-mails informados incorretamente pelo usuário, caixas de mensagem cheias, ou mensagens direcionadas para a caixa de spam ou quarentena. Recomendamos verificar essas pastas caso não receba uma comunicação esperada.

A Multauto não participa da decisão sobre o recurso apresentado pelo usuário e, por isso, não pode garantir resultado favorável junto ao órgão de trânsito.

Comentários e demais conteúdos enviados por usuários ou parceiros são de inteira responsabilidade de quem os publica, e podem ser removidos a qualquer momento, a critério da Multauto.

O site pode exibir anúncios de diversos anunciantes, sem atuar como intermediário, consultor ou parte em negócios firmados entre o usuário e o anunciante. A Multauto não responde por consequências decorrentes da relação entre usuário e anunciante, nem por imprecisões, erros ou divergências em anúncios, imagens, vídeos ou outros materiais de terceiros — ainda que se esforce para manter as informações do site atualizadas e precisas.

Caso um usuário ou terceiro inicie reclamação ou ação contra um anunciante, todos os envolvidos deverão eximir a Multauto e seus colaboradores de qualquer responsabilidade. O site também não responde por obrigações tributárias decorrentes de negócios entre usuário e anunciante; ao adquirir um bem ou serviço, o consumidor deve exigir nota fiscal do vendedor, salvo dispensa legal.

Recomendamos cautela e bom senso em qualquer transação realizada pela internet. Caso o usuário acesse sites de parceiros, patrocinadores ou anunciantes a partir do nosso site, eventuais informações financeiras ou pessoais solicitadas nesses ambientes são enviadas diretamente ao terceiro solicitante — a Multauto não tem acesso a elas nem responsabilidade pelo seu uso.

A Multauto pode alterar, a qualquer tempo, o conteúdo destes Termos de Uso, sem necessidade de aviso prévio ao usuário. Ao continuar usando o site após uma alteração, o usuário se sujeita às novas condições vigentes.

Estes Termos de Uso são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes termos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Em caso de dúvidas sobre estes Termos de Uso, escreva para privacidade@recursodemultagratis.com.br.